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# Lei sancionada estabelece que a manutenção de bueiros é responsabilidade do governo
- URL: https://revistamanutencao.com.br/noticias/legislacao/lei-sancionada-estabelece-que-a-manutencao-de-bueiros-e-responsabilidade-do-governo/
- Published: 2016-07-10T19:41:09.000Z
- Updated: 2026-11-01T18:34:41.000Z
- Description: A Lei 13.308 sancionada Brasília, no dia 6 de julho de 2016, é uma emenda que altera a Lei 11.445 de 5 janeiro de 2007, que por sua vez estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
- Author: Redação
- Tags: Legislação, Notícias, Manutenção, Manutenção Preventiva, Bueiros, Saneamento, Limpeza, Fiscalização, #import-joomla, #source-db-wayback, #Import 2026-11-01 14:12

A [Lei 13.308](http://www.planalto.gov.br/ccivil%5F03/%5Fato2015-2018/2016/lei/L13308.htm?ref=revistamanutencao.com.br) sancionada Brasília, no dia 6 de julho de 2016, é uma emenda que altera a [Lei 11.445](http://www.planalto.gov.br/ccivil%5F03/%5Fato2007-2010/2007/lei/l11445.htm?ref=revistamanutencao.com.br) de 5 janeiro de 2007, que por sua vez estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O texto original do ***inciso IV*** do ***parágrafo-único*** do ***Art. 2o*** previa o seguinte:  
  
*IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;*

Porém a emenda acrescenta a manutenção perventiva, conforme segue:

*IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, *limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes*, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;*

A referida emenda alterou também a ***alínea d*** do ***inciso I*** do ***parágrafo-único*** do ***Art. 3o*** cujo texto original previa o seguinte:

*d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;*

Que passou a vigorar o seguinte texto:

d) drenagem e manejo das águas pluviais, **limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes** urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

Além do ***Art. 2o*** e ***Art. 3o*** a emenda alterou o ***inciso I*** do **parágrafo 1º** do ***Art. 52*** cujo texto original previa o seguinte:

*I - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda;*

Sendo que passou a vigorar o seguinte texto:

I – abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais, **com limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes de drenagem**, além de outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda;

[ ](https://www.youtube.com/embed/tGiuaN6z5Uo?rel=0&ref=revistamanutencao.com.br)[Vídeo](https://youtu.be/tGiuaN6z5Uo?ref=revistamanutencao.com.br) do Canal da [TV Senado](https://www.youtube.com/channel/UCLgti7NuK0RuW9wty-fxPjQ?ref=revistamanutencao.com.br) no Youtube

**Texto:** Primeira edição [publicada](https://revistamanutencao.com.br/noticias/legislacao/lei-sancionada-estabelece-que-a-manutencao-de-bueiros-e-responsabilidade-do-governo/) na [Revista Manutenção](https://revistamanutencao.com.br/) sob licença Creative Commons 

**Imagens:** As imagens possuem licenças específicas, consulte as respectivas legendas  
**Bueiro** disponibilizada por [Andrevruas](https://pt.wikipedia.org/wiki/Usu%C3%A1rio%28a%29:Andrevruas?ref=revistamanutencao.com.br) via [Wikimedia Commons](https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Bocadelobo.JPG?ref=revistamanutencao.com.br) sob licença [Creative Commons BY](https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/deed.pt%5FBR?ref=revistamanutencao.com.br)