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# Projeto de LEI propõe plano de manutenção preventiva para obras públicas
- URL: https://revistamanutencao.com.br/noticias/novidades-do-setor/projeto-de-lei-propoe-plano-de-manutencao-preventiva-para-obras-publicas/
- Published: 2022-09-01T19:35:09.000Z
- Updated: 2026-11-01T18:08:48.000Z
- Description: Proposto pelo senador Wilder Morais (PP/GO), o Projeto de Lei n° 171, de 2018, que tramita no Congresso Nacional, regulamenta normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, como por exemplo, a elaboração e atribuição de manual de operação, uso e manutenção e…
- Author: Redação
- Tags: Novidades do setor, Notícias, Manutenção, Legislação, Plano Preventivo, #import-joomla, #source-db-wayback, #Import 2026-11-01 14:12

Proposto pelo senador **Wilder Morais** (PP/GO), o [Projeto de Lei n° 171, de 2018](https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pls-171-2018?ref=revistamanutencao.com.br), que tramita no Congresso Nacional, regulamenta normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, como por exemplo, a elaboração e atribuição de manual de operação, uso e manutenção e de plano de manutenção para obras públicas.

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para prever a elaboração de manual de operação, uso e manutenção e de plano de manutenção de obras públicas.

Segundo o autor do projeto há necessidade de regulamentar a manutenção de obras, para evitar que ela seja negligenciada, e ainda destaca que o custo de eventuais manutenções corretivas, geralmente emergenciais e frequentemente realizadas sob forte pressão da opinião pública, superam muito os custos de intervenções preventivas, além de enfatizar a importância da manutenção no que se refere a segurança.

> *A Lei de Licitações omite-se quanto à necessidade de adequada manutenção das obras. Por isto, são raros os casos em que a administração pública conduz um programa sério e consistente de inspeção e acompanhamento das condições de funcionalidade e segurança das construções, sejam elas edificações, obras de arte especiais, pavimentos e galerias de águas pluviais, apenas para citar uns poucos exemplos.*  
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> **Senador Wilder Morais, 2018**

Na justificativa, o Senador Wider cita o desperdício de dinheiro público, com obras mal-acabadas, ou finalizadas ás pressas, com fins eleitorais, que acabam gerando um ciclo vicioso que fomenta o desperdício e o desvio de recursos públicos.

> *Isto precisa mudar. Este projeto visa determinar que toda obra pública seja acompanhada por um *plano de manutenção* preventiva de modo a preservar o patrimônio dos brasileiros.*  
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> **Senador Wilder Morais, 2018**

Confira o Projeto de Lei na íntegra:

##  Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2018 

*Divulgado pelo Congresso Nacional*

No momento da publicação desta notícia, o [CREA-SP](https://www.creasp.org.br/?ref=revistamanutencao.com.br) foi consultado acerca da necessidade e viabilidade do Projeto de Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2018, e quais providências a instituição já realizou ou ainda pretende realizar com relação a propositura que tramita atualmente no Senado da República, para facilitar a compreensão do ponto de vista da respeitada entidade de classe, com relação ao que foi proposto pelo senador da república.