Proposto pelo senador Wilder Morais (PP/GO), o Projeto de Lei n° 171, de 2018, que tramita no Congresso Nacional, regulamenta normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, como por exemplo, a elaboração e atribuição de manual de operação, uso e manutenção e de plano de manutenção para obras públicas.
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para prever a elaboração de manual de operação, uso e manutenção e de plano de manutenção de obras públicas.
Segundo o autor do projeto há necessidade de regulamentar a manutenção de obras, para evitar que ela seja negligenciada, e ainda destaca que o custo de eventuais manutenções corretivas, geralmente emergenciais e frequentemente realizadas sob forte pressão da opinião pública, superam muito os custos de intervenções preventivas, além de enfatizar a importância da manutenção no que se refere a segurança.
A Lei de Licitações omite-se quanto à necessidade de adequada manutenção das obras. Por isto, são raros os casos em que a administração pública conduz um programa sério e consistente de inspeção e acompanhamento das condições de funcionalidade e segurança das construções, sejam elas edificações, obras de arte especiais, pavimentos e galerias de águas pluviais, apenas para citar uns poucos exemplos.
Senador Wilder Morais, 2018
Na justificativa, o Senador Wider cita o desperdício de dinheiro público, com obras mal-acabadas, ou finalizadas ás pressas, com fins eleitorais, que acabam gerando um ciclo vicioso que fomenta o desperdício e o desvio de recursos públicos.
Isto precisa mudar. Este projeto visa determinar que toda obra pública seja acompanhada por um plano de manutenção preventiva de modo a preservar o patrimônio dos brasileiros.
Senador Wilder Morais, 2018
Confira o Projeto de Lei na íntegra:
Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2018
- Divulgado pelo Congresso Nacional
No momento da publicação desta notícia, o CREA-SP foi consultado acerca da necessidade e viabilidade do Projeto de Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2018, e quais providências a instituição já realizou ou ainda pretende realizar com relação a propositura que tramita atualmente no Senado da República, para facilitar a compreensão do ponto de vista da respeitada entidade de classe, com relação ao que foi proposto pelo senador da república.
